(Versão revista a 17/08/2023)
1) Quem somos?
Esta política de privacidade é emitida em nome da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, entidade promotora do projeto de bicicletas partilhadas do Médio Tejo, cuja sede está localizada no Convento de São Francisco – Av. General Bernardo Faria, no concelho de Tomar.
A solução de bicicletas elétricas partilhadas do Médio Tejo denominada de meioB, é gerida pela empresa CME – Construção e Manutenção Electromecânica, S.A., que efetua a gestão e manutenção do sistema.
A meioB respeita a tua privacidade e está comprometida em proteger os teus dados pessoais. Esta Política de Privacidade detalha como lidamos com os teus dados pessoais quando utilizas a nossa App móvel ou as nossas bicicletas. Além disso, mostrará os teus direitos de privacidade e como a lei os protege. Os nossos serviços não são destinados a crianças menores de 16 anos e não recolhemos conscientemente dados sobre crianças. Os detalhes são especificados nas nossos TERMOS GERAIS DE ACESSO E USO DO SERVIÇO (TGAUS).
Revemos regularmente a nossa política de privacidade e, portanto, convidamos-te a consultar regularmente esta página da Web ou através da App. É importante que os dados pessoais que nos forneces sejam precisos e atualizados. Se os teus dados pessoais precisarem de ser alterados no decorrer do teu relacionamento connosco, informa-nos através da App ou por e-mail no seguinte endereço: geral@cimt.pt
2) Que dados podemos recolher?
O termo “Dados Pessoais” significa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line, etc…
Podemos recolher, usar, armazenar e transferir diferentes tipos de dados pessoais sobre ti (ou seja, qualquer informação que o identifique direta ou indiretamente) agrupadas da seguinte forma:
- Dados relacionados com a tua identidade e detalhes de contato: inclui o nome pessoal, nome de família, nome de utilizador, senha, endereço de e-mail, números de telefone e outros identificadores semelhantes.
- Dados financeiros e transacionais: inclui certas informações relacionadas à conta bancária e cartão de pagamento, bem como quaisquer informações sobre os pagamentos que fazes e quaisquer outros detalhes relacionados com os serviços comprados e outros detalhes semelhantes. Por favor, nota que não armazenamos as tuas informações completas do cartão de pagamento. Essas informações são armazenadas pelo nosso parceiro de pagamento de terceiros aprovado para tal.
- Dados Técnicos e de Utilização: inclui informações sobre como utilizas a nossa App e as Bicicletas (incluindo o histórico de viagens e localização), o tipo e a versão do sistema operacional do telemóvel utilizado.
- Dados do perfil: inclui os serviços e assinaturas selecionados.
Caso não seja dada permissão para recolha dos dados pessoais ou não sejam disponibilizados os dados pessoais nos termos das nossas Condições Gerais, podemos não estar em condições de garantir o cumprimento de TERMOS GERAIS DE ACESSO E USO DO SERVIÇO (TGAUS). Neste caso, poderá ser negada a utilização da App.
3) Como e porque recolhemos estes dados?
Ao criar uma conta na App preenches as informações solicitadas e, como Utilizador, concordas com a recolha e processamento dos teus Dados Pessoais pela Empresa ou qualquer prestador de serviços designado, de acordo com todas as regulamentações aplicáveis sobre a proteção de dados pessoais, em especial as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados nº 679/2016 de 27 de Abril de 2016 (RGPD). A Empresa é a gestora dos Dados Pessoais recolhidos como parte dos Serviços. De qualquer forma, a Empresa compromete-se a cumprir as leis e regulamentos vigentes relacionados à proteção da privacidade.
Os Dados Pessoais recolhidos pela Empresa são os estritamente necessários para a gestão e execução dos Serviços (faturação, pagamento, acesso às bicicletas, atendimento ao cliente, viagens etc..). Tens a opção de rastrear as tuas viagens com a App ou não: a solicitação é feita explicitamente numa janela dedicada. Se escolheres “sim” para esta solicitação, a App traça o local em segundo plano para te dar acesso ao rastreamento e estatísticas da viagem. Se escolheres “não”, a localização não será indicada em segundo plano. Este recurso é usado apenas durante a viagem.
Neste contexto, como Utilizador, concorda que certas informações recolhidas sobre ti podem ser processadas num país fora da União Europeia, esforçando-se a Empresa a tomar as medidas adequadas para manter um nível ideal de confidencialidade e segurança dos teus Dados Pessoais, em particular exigindo que todos os seus subcontratados e prestadores de serviços implementem quaisquer medidas técnicas e organizacionais adequadas, continuamente, para garantir a segurança desses Dados Pessoais, garantir o mesmo nível de proteção exigido pelas regulamentações portuguesas e comunitárias sobre dados pessoais.
Concordas que estes Dados Pessoais podem ser armazenados, processados e transferidos pela Empresa para os seus subcontratados ou prestadores de serviços para os fins acima mencionados, que só poderão aceder em conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes.
Os Dados Pessoais recolhidos também permitem que a Empresa te informe sobre ofertas promocionais ou sobre novos serviços.
4) Por quanto tempo utilizaremos os seus dados pessoais?
Mantermos os teus dados pessoais apenas pelo tempo razoavelmente necessário para cumprir os propósitos para os quais os recolhemos, incluindo para fins de cumprimento de quaisquer requisitos legais, regulatórios, fiscais, contabilísticos ou de prestação de contas. Podemos reter os teus dados pessoais por um período maior de tempo no caso de uma reclamação ou se acreditamos razoavelmente que há um risco de uma disputa surgida no curso do nosso relacionamento comercial. Para determinar o período de retenção adequado dos dados pessoais, levamos em conta a quantidade, natureza e grau de sensibilidade dos dados em questão, os riscos de dano em caso de uso ou divulgação não autorizado dos teus dados pessoais, os propósitos para os quais os processamos, se podemos cumprir esses propósitos por outros meios e pela exigência de requisitos legais, regulatórios, fiscais, contabilísticos ou outros aplicáveis.
Em certas situações, anonimizaremos os teus dados pessoais de forma irreversível (para que não permita que sejas identificado) para fins de análise, bem como para fins estatísticos, caso em que esta política deixará de ser aplicada e poderemos usar esses dados por tempo indeterminado, sem aviso prévio. Por favor, nota que somos legalmente obrigados a reter informações básicas sobre os nossos clientes por sete anos depois de deixam de ser clientes para fins fiscais.
5) Segurança dos dados
Colocámos em prática medidas de segurança apropriadas para evitar que os teus dados pessoais sejam acidentalmente perdidos, usados ou acedidos de forma não autorizada, alterados ou divulgados. Além disso, limitamos o acesso aos teus dados pessoais aos nossos funcionários, representantes, subcontratados e outros terceiros que precisam de os conhecer com o propósito de desempenhar as suas funções. Estes últimos só processarão os teus dados pessoais de acordo com as nossas instruções e estarão sujeitos a uma obrigação de confidencialidade. Temos procedimentos em vigor para lidar com qualquer suspeita de violação de dados pessoais, e notificar-te-emos, assim como a qualquer órgão regulador relevante, em caso de violação se formos legalmente obrigados a fazê-lo.
6) Quais são os seus direitos legais?
A meioB está comprometida em respeitar os direitos legais que os seus clientes têm em termos de proteção de dados. Se nos enviares um pedido acerca dos teus direitos no âmbito da legislação de proteção de dados, responderemos no prazo máximo de um mês a partir da data de receção e tentaremos cumprir essa solicitação dentro do mesmo período. Nos casos mais complexos, esse prazo pode ser prorrogado por um período máximo de dois meses.
De acordo com a legislação em vigor – indicar qual neste âmbito – como Utilizador, tens direito de acesso, retificação, eliminação, oposição e portabilidade de dados pessoais relativos a ti, bem como o direito de limitar o processamento que a Empresa opera em relação a estes Dados Pessoais, podendo exercer os direitos:
- Por e-mail para: geral@cimt.pt
- Por telefone para: +351 249 730 060
Em relação às informações pessoais que a Empresa processa sobre si, pode exercer os seguintes direitos:
- Direito de ser informado
- Direito de acesso (a essas informações)
- Direito à retificação
- Direito de apagar
- Direito à restrição de processamento
- Direito de se opor
- Direito à portabilidade de dados
- Direito de reclamar para a autoridade de proteção de dados
- Direito de retirar seu consentimento
Para obteres todas as informações sobre os teus direitos obrigatórios, consulta a página da autoridade de proteção de dados:
- Comissão Nacional de Proteção de Dados – https://www.cnpd.pt/
